Evento, que contou com a participação do ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino, reuniu juristas, autoridades, profissionais e estudantes em dois dias de discussões
A busca por uma administração pública capaz de responsabilizar condutas irregulares sem renunciar à segurança jurídica, das garantias individuais e da prevenção esteve no centro do Congresso de Direito Administrativo Sancionador, realizado nesta quinta e sexta-feira (5 e 6), no Centro de Recepção de Visitantes (CRV) da Itaipu, em Foz do Iguaçu.
Promovido pela Binacional, junto com Petrobras, Transpetro e Comissão de Ética Pública da Presidência da República, o encontro reuniu magistrados, procuradores, advogados, pesquisadores, gestores públicos e estudantes. A programação discutiu os limites do poder sancionador da Administração Pública, o uso da inteligência artificial e de evidências digitais em investigações, a responsabilização ética e alternativas consensuais para a solução de conflitos.
Um dos destaques da programação foi a palestra magna do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, na quinta-feira (5). Em sua exposição, ele relacionou os desafios do Direito Administrativo Sancionador ao avanço da ilegalidade e do crime organizado, ao aumento das demandas por serviços públicos e à necessidade de uma administração íntegra, eficiente e capaz de concretizar direitos. “A resposta exige mais Estado e mais direito, tanto na elaboração normativa quanto na capacidade de aplicar as normas”, afirmou o ministro.
Para o diretor jurídico da Itaipu, Luiz Fernando Delazari, aproximar diferentes instituições e profissionais em torno desses temas ajuda a aperfeiçoar práticas que fazem parte da rotina da gestão pública. Ele destacou ainda o papel da Binacional no incentivo à produção acadêmica e à circulação do conhecimento jurídico.
“É para isso que nós estamos realizando esse congresso. É um evento que tem a presença de grandes juristas. Esse é também o papel da Itaipu, incentivar e fomentar a atividade científica e a atividade acadêmica”, afirmou Luiz Fernando Delazari.
Na abertura, Delazari também relacionou a discussão sobre garantias no exercício da função pública à defesa do regime democrático. Em sua fala, lembrou que a Diretoria Jurídica da Itaipu atendeu 1.358 solicitações das demais diretorias em 2025, entre manifestações e instrumentos jurídicos, atuação que dá suporte à execução de projetos da empresa.
“Discutir garantias é também defender a manutenção da democracia, que exige plena responsabilidade no exercício de cada função pública”, disse.
Ética e integridade
O presidente da Comissão de Ética Pública da Presidência da República, Bruno Espiñeira, ressaltou que a parceria com a Itaipu não se limita à realização do congresso. Segundo ele, a Binacional vem adotando referências de integridade, compliance e processos éticos e sancionadores mesmo diante das particularidades jurídicas da empresa.
“A presença de Itaipu engrandece muito todos os diálogos que nós travamos em matéria de direito administrativo sancionador. Existe um histórico de acordos de cooperação que, de modo pioneiro, a Itaipu se antecipou e firmou com a Comissão de Ética Pública”, lembrou Bruno Espiñeira.
A conselheira da Comissão de Ética Pública, Marcelise de Miranda Azevedo, chamou a atenção para outro aspecto: a responsabilização ética não deve funcionar apenas depois que o problema ocorre. Para ela, orientação, consulta e capacitação têm papel decisivo na prevenção de condutas inadequadas.
“O Estado que sanciona bem é aquele que sanciona com uma regra clara, com prova, com proporcionalidade e, sobretudo, é aquele que orienta antes de sancionar”, resumiu.
Ela também destacou que as parcerias institucionais ajudam a disseminar a cultura de ética e integridade na administração pública. “Quando a gente estabelece parcerias como a que temos com a Itaipu e com outras instituições, estamos cumprindo o papel primordial da Comissão de Ética, que é espalhar a cultura da ética e da integridade”, disse.
*Controle sem paralisar a gestão*
Outro eixo dos debates foi a necessidade de evitar que os mecanismos de controle acabem produzindo insegurança para quem precisa tomar decisões. O diretor executivo de Governança e Conformidade da Petrobras, Ricardo Wagner de Araújo, explicou que a companhia trabalha para distinguir uma irregularidade de uma decisão empresarial que, embora tomada com as informações disponíveis, posteriormente não tenha produzido o resultado esperado. “Uma decisão errada não é sinônimo de responsabilização disciplinar. É preciso dar segurança para a tomada de decisão”, afirmou.
Segundo ele, aproximar governança, conformidade, corregedoria e as áreas responsáveis pelos negócios ajuda a conciliar controle e eficiência, especialmente em uma companhia que precisa tomar decisões complexas continuamente.
Inteligência artificial e provas digitais
O avanço tecnológico também entrou na discussão. Os especialistas abordaram o uso de inteligência artificial e provas digitais em procedimentos administrativos, com atenção à autenticidade das informações, à cadeia de custódia, ao direito de defesa e à necessidade de supervisão humana nas decisões.
O desembargador federal Rogério Favreto defendeu que ferramentas tecnológicas podem ampliar a capacidade investigativa do Estado, mas não substituir a análise humana, sobretudo quando estão em jogo direitos e sanções. “A tecnologia potencializa os olhos investigativos do Estado, mas as garantias fundamentais constituem as amarras intransponíveis contra o arbítrio”, explicou.
Já a procuradora federal Daniela Cristina Araújo chamou a atenção para a confiabilidade das provas digitais. Para ela, não basta que uma informação tenha sido produzida ou verificada por tecnologia. É preciso demonstrar sua origem, o caminho percorrido até o processo e as condições para que a defesa possa verificar sua integridade.
Caminho do diálogo
No segundo dia, a discussão avançou sobre instrumentos de consensualidade que podem evitar a abertura de processos longos e custosos quando a situação permite uma solução construída pelo diálogo.
A ouvidora-geral adjunta da Itaipu, Cristina Maranhão, explicou que a mediação pode ser mais adequada em ocorrências de baixo potencial lesivo. Nessas situações, soluções como retratação, pedido de desculpas, compromisso de mudança de conduta ou participação em capacitações podem ser mais efetivas que percorrer todo o caminho de um procedimento disciplinar. “Nem tudo é passível de conciliação, mas muita coisa é. Em situações de baixo potencial lesivo, a mediação pode evitar um procedimento administrativo mais pesado e permitir uma solução melhor para todos”, disse.
Ela ressaltou que a particular natureza jurídica da Itaipu, constituída em partes iguais por Brasil e Paraguai, exige soluções próprias, sem impedir a adoção de boas práticas desenvolvidas por instituições brasileiras de controle e integridade.
Cristina Maranhão também falou da presença dos estudantes de Direito e avaliou que o contato com especialistas e com os debates do congresso contribui para a formação da nova geração de profissionais.
Formação de novos profissionais
Os dois dias de congresso também aproximaram estudantes de Direito de magistrados, gestores e especialistas que atuam diretamente na área. Para Thiago Barletta, estudante do 8º período de Direito da Faculdades Unificadas de Foz do Iguaçu (Unifoz), acompanhar essas discussões pessoalmente permite compreender de maneira mais concreta como os princípios estudados na universidade aparecem na atuação do Estado. “A gente aprende muito sobre os limites que deve ter o Direito Administrativo Sancionador. Foi extremamente engrandecedor acompanhar essas discussões ao vivo”, disse.
