Professor e advogado, Édis Milaré participou da elaboração do anteprojeto que virou lei em 1985, e recentemente organizou uma obra sobre o tema
A barragem de Itaipu foi cenário para uma palestra que mobilizou a comunidade jurídica de Foz do Iguaçu na noite da terça-feira (10). O professor, advogado e procurador de justiça aposentado Édis Milaré falou sobre os 40 anos da Ação Civil Pública, tema de livro coordenado por ele que compila 50 artigos de 71 especialistas, entre desembargadores, juízes, promotores, doutrinadores, professores e advogados brasileiros.
Milaré foi um dos autores do anteprojeto que deu origem à Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, que instituiu a ação civil pública como instrumento fundamental de tutela dos direitos coletivos no Brasil. “É a lei que defende, perante os tribunais, o meio ambiente, o consumidor, o patrimônio público. Quase todo dia ações são propostas em defesa do consumidor, em defesa da criança, do adolescente, de comunidades indígenas, quilombolas, e essa é uma lei que se predestinou a ter um alto conteúdo social para proteção de grandes interesses”, explicou.
Segundo ele, a Ação Civil Pública está consolidada no país e passou por ajustes importantes ao longo dos anos, atendendo plenamente a proposta para qual foi criada. “Quando elaboramos a lei nós tínhamos recomendações de grandes autores, principalmente da Itália, que na época se destacavam no estudo do tema. Mas, depois da aprovação e daqueles acertos que a jurisprudência dos tribunais veio dando à matéria, ela tornou o país, sem dúvida alguma, um expoente dessa grande empreitada que é proteger todos esses interesses. O Código de Defesa do Consumidor, por exemplo, nasceu depois da lei e por conta dela”, destacou Milaré.
Durante a palestra, o professor fez um resgate histórico de como a Lei 7.347 foi concebida, tratando um pouco das discussões que foram feitas e de como ela foi pensada para atender grupos fundamentais para a sociedade. Milaré também apresentou casos e tratou de matérias importantes para a própria Binacional, como a legislação ambiental e os direitos dos povos originários. “São temas que a Itaipu está sempre permeando, como o meio ambiente, a sustentabilidade. A preservação é fundamental no nosso país e a Itaipu está dentro desse contexto. Ela é um grande referencial disso”, ressaltou o diretor jurídico da Itaipu, Luiz Fernando Delazari.
De acordo com ele, o convite para a palestra faz parte de um trabalho que a atual gestão tem feito em recolocar a Binacional como destaque na produção e transmissão de conhecimento técnico-científico em suas áreas de atuação. “A entidade não pode ficar de fora desse cenário, não pode ficar isolada. Além disso, esse evento é uma homenagem a um dos maiores especialistas da história do direito ambiental do Brasil, que é o professor Édis Milaré. Ele é nosso colaborador e tem sido fundamental e essencial, principalmente para as políticas voltadas à defesa da dignidade dos povos originários”, disse, reforçando que o professor colaborou intensamente com a diretoria jurídica no processo da ACO 3.555, que reconheceu o valor e a dívida histórica da Usina com os povos originários da região.
Para a gerente do departamento Direito Ambiental da Itaipu, Lais Claumann Schmidt, a possibilidade de ver a palestra foi bastante enriquecedora. Ela elogiou esse tipo de evento e ressaltou a necessidade da troca qualificada de experiência com especialistas nos temas ligados ao dia a dia na empresa. “O que mais chamou atenção na palestra foi a forma clara com que o professor apresentou a trajetória das ações de temática ambiental no Brasil, relacionando sua atuação em casos concretos ao processo de consolidação da tutela coletiva e à aprovação da Lei da Ação Civil Pública. Os exemplos práticos trouxeram ainda mais concretude ao tema, reforçando sua relevância e atualidade”, pontuou.
Já o presidente da OAB – subseção Foz do Iguaçu, Rogério Botelho, destacou a importância do evento para a comunidade jurídica da cidade. “Falar dos 40 anos da Ação Civil Pública com o doutor Édis Milaré tem tudo a ver, porque a lei foi uma construção de grandes literatos como ele. A Ação Civil Pública trabalhou com grandes direitos coletivos homogêneos e ele é professor na matéria, é a melhor personalidade que nós poderíamos ter palestrando aqui hoje”, disse.
Além de empregados da Itaipu, assistiram à palestra advogados, bacharéis em direito, professores universitários e os promotores de justiça da Comarca de Foz do Iguaçu Fernando de Paula Xavier Júnior e Luiz Marcelo Mafra Bernardes da Silva.
