O governo federal inicia no Paraná a entrega dos primeiros títulos de propriedade em áreas de até 100 hectares em terras públicas rurais da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) adquiridas, desapropriadas ou arrecadadas, fora da Amazônia Legal.
Os 11 posseiros que ocupavam as áreas da Gleba 2 do Terreno Iguassu, em Santa Terezinha de Itaipu, região Oeste do Estado, receberão os primeiros títulos de legitimação de posses do País nesta segunda-feira (20), pela manhã, em Foz do Iguaçu, do presidente do Incra, Carlos Guedes de Guedes, e do diretor-geral brasileiro (interino) da Itaipu Binacional, Aírton Dipp.
A medida do governo federal resolve um imbróglio que já durava 25 anos – tempo em que os processos aguardavam a regulamentação – e dá segurança jurídica às famílias de agricultores, uma vez que terão o direito de propriedade da terra assegurado por meio da Instrução Normativa (IN) nº 80/2014, do Incra.
No caso das famílias de Santa Terezinha de Itaipu – município da Bacia Hidrográfica do Rio Paraná 3 (BP3) – houve a necessidade do assentimento prévio do Conselho de Defesa Nacional (CDN) por estarem situadas na Faixa de Fronteira.
A Itaipu Binacional mantém ações ambientais e de responsabilidade social nos 29 municípios que fazem parte da BP3, uma área de cerca de 8 mil km² banhada pelos rios que lançam suas águas no reservatório de Itaipu.
A regularização da situação desses agricultores, garantida pela IN 80/2014, do Incra, beneficiará não apenas famílias do Paraná, mas também de todos os Estados da federação, exceto os da Amazônia Legal. “Essas famílias terão sua situação resolvida definitivamente e segurança jurídica para viver, produzir e gerar renda. A titulação vai possibilitar às famílias acessar políticas públicas como créditos de Pronaf, por exemplo”, diz o presidente do Incra, Carlos Guedes de Guedes.
Com a medida do governo federal, o Serviço de Regularização Fundiária do Incra, sediado em Cascavel (PR), vai realizar uma triagem dos processos de agricultores que necessitam ter reconhecida a posse das terras na Faixa de Fronteira, o que vai ampliar ainda mais o universo de beneficiados com a medida.
Para o diretor de Ordenamento da Estrutura Fundiária do Incra, Richard Martins Torsiano, construir a Instrução Normativa foi um trabalho complexo, mas se chegou a um consenso. “Criou-se uma condição jurídica efetiva de assegurar os documentos de propriedade, reconhecendo o direito de quem ocupa a terra nas condições previstas”, diz Torsiano.
No caso específico do Paraná, durante a década de 70, houve a necessidade de realocação, por intermédio do Incra, das famílias que ocupavam terras que fazem parte do Parque Nacional do Iguaçu. Essas famílias foram deslocadas para terras desapropriadas e o único instrumento jurídico que faltava para regularizar a posse era o título. Desta forma, após quatro décadas de incertezas, o governo federal resolve de forma definitiva a situação das famílias em um processo complexo de regularização fundiária, pois a situação em que viviam era atípica – não eram assentados, mas também não detinham a posse das terras.
