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Norma Geral de Licitação
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APROVADA PELO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Resolução Nº RCA - 033 de 26.10.2012, que contém a Norma Geral de Licitação (NGL), com vigência a partir de 01.01.2013.

 
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CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

SEÇÃO I
FINALIDADE E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 1º - A presente Norma estabelece as regras gerais para  Licitações; Contratações de obras e serviços; Locações e Compras; Alienações, assim como para a celebração de Convênios e outras formas de destinação de recursos e de bens da ITAIPU, observados os atos constitutivos e normativos da Entidade.

 
SEÇÃO II
PRINCÍPIOS E PRECEITOS

Art. 2º - Os princípios básicos que regem os processos e procedimentos disciplinados nesta Norma são os da igualdade ou isonomia, da legalidade, da moralidade, da probidade, da impessoalidade, da razoabilidade e proporcionalidade, da economicidade, da competitividade, da celeridade, da publicidade, da ampla defesa e do contraditório, da eficiência administrativa, bem como aqueles princípios que lhes são correlatos e, para as licitações, prevalecerão, ademais, os princípios da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo.

Parágrafo único. Todas as obras, serviços, compras, locações e alienações, contratados pela ITAIPU, salvo nos casos excepcionais previstos nesta Norma, serão precedidos de Licitação, destinada a selecionar a proposta mais vantajosa para a Entidade e a promoção do desenvolvimento sustentável, respeitados os princípios básicos enunciados no caput deste artigo.

 
Art. 3º - Todos os procedimentos regulados por esta Norma que importem dispêndios somente poderão ser iniciados desde que os recursos necessários tenham sido previstos no orçamento da Entidade, aprovados para o exercício correspondente ou comprometidos em Requisição de Compra aprovada.

Art. 4º - Cada aquisição deve ser programada em sua totalidade, previstos os custos anuais e totais, bem como o respectivo prazo de execução ou entrega, sendo proibido fracionar ou subdividir o montante dos instrumentos contratuais ou a execução de um projeto com a intenção de elidir os procedimentos estabelecidos nesta Norma.

Parágrafo único. Em casos específicos de fornecimento, quando por motivos técnicos ou administrativos, seja necessária uma aquisição em etapas ou em partes, as justificativas deverão ser aprovadas pela autoridade competente.
 

Art. 5º - Na medida do possível e em condições comparáveis, os materiais, equipamentos, componentes, bens, obras e serviços do Brasil e do Paraguai serão adquiridos ou contratados preferencialmente com relação aos de terceiros países, desde que se atendam as especificações, prazos e condições estabelecidos pela ITAIPU, em conformidade com o regulamentado em Instrução de Procedimento específica.

§ 1º A ITAIPU utilizará, na medida do possível, de maneira equitativa, materiais, equipamentos, componentes, bens e serviços disponíveis no Brasil e no Paraguai, estimulando a participação das médias, pequenas e microempresas, conforme disciplinado em Instrução de Procedimento específica.

 
§ 2º As especificações para a aquisição de bens, contratações de serviços e obras poderão contemplar, preferencialmente, critérios de sustentabilidade ambiental e de promoção do desenvolvimento social e regional sustentável, bem como de padronização, conforme disciplinado em Instrução de Procedimento específica.

§ 3º As compras e as contratações de serviços, poderão ser processadas por meio de sistema de registro de preços, conforme definido em Instrução de Procedimento específica.

 
Art. 6º - Não poderão participar das licitações, celebrar convênios, nem contratar com a ITAIPU:

I -   pessoas físicas ou jurídicas sob regime de quebra ou de insolvência civil, ou em recuperação judicial ou extrajudicial;

II -      pessoas físicas ou jurídicas impedidas perante a ITAIPU, a ANDE ou a ELETROBRAS, ou com restrições em outros órgãos ou entidades públicas do Brasil ou do Paraguai, conforme definido em Instrução de Procedimento específica;

III -   pessoas físicas ou jurídicas declaradas inidôneas, conforme definido em Instrução de Procedimento específica;

IV -    pessoas jurídicas em que Conselheiros, Diretores, empregados da ITAIPU, assim como pessoal cedido ou requisitado, sejam proprietários, sócios ou que exerçam funções de direção, exceto Entidades sem fins lucrativos;

V -   pessoas físicas ou jurídicas que tenham ou venham a obter informações privilegiadas ou vantagens capazes de prejudicar a lisura e a isonomia do processo de contratação, demonstrada a partir de motivo concreto aferido em processo interno próprio.

Parágrafo único. Reputam-se informações privilegiadas, entre outras, para fins do presente artigo, aquelas obtidas de qualquer instância institucional da ITAIPU e que digam respeito a aspectos estratégicos da contratação que, não divulgados aos demais interessados, criem benefícios competitivos aos que delas dispuserem.

 
CAPÍTULO II
ALIENAÇÃO E CESSÃO DE USO

Art. 7º - Os bens da ITAIPU que não lhe sejam úteis poderão ser alienados mediante licitação, por autorização do Conselho de Administração, com prévio parecer da ELETROBRAS e da ANDE.

Parágrafo único. Uma vez concluído o processo de alienação, bem como nos casos de perda, roubo, furto ou destruição de bens, deve ser realizada a baixa contábil.

Art. 8º - São consideradas inalienáveis as partes essenciais das instalações utilizadas na produção de energia elétrica, incluindo os bens imóveis das áreas de segurança e industrial da ITAIPU.

Art. 9º - Todo bem, objeto de alienação ou locação, será previamente avaliado por uma Comissão de Avaliação a fim de determinar o preço mínimo de referência, compatível com o de mercado, em conformidade com a Instrução de Procedimento específica.
 

Art. 10 - A Cessão de Uso de bens móveis ou imóveis, de propriedade da ITAIPU, será efetuada sob o regime gratuito ou oneroso.

SEÇÃO I
DOS BENS MÓVEIS

Art. 11 - A alienação de materiais, bens patrimoniais móveis e equipamentos da ITAIPU, considerados excedentes ou inservíveis, será executada mediante Concorrência ou Leilão, de acordo com as características dos bens ou lotes.

Parágrafo único. A Licitação para alienação de bens móveis será dispensada nos seguintes casos:

I –       dação em pagamento;

II –     doação, para fins sociais ou de interesse público devidamente justificado, a instituições oficiais ou entidades sem fins lucrativos;

III -     permuta, quando exista interesse preponderante e plenamente justificado por parte da ITAIPU;

IV -    venda de materiais e equipamentos a órgãos ou entidades do Brasil e do Paraguai que operam sob controle estatal, direto ou indireto.

SEÇÃO II
DOS BENS IMÓVEIS

Art. 12 - A alienação de bens imóveis será efetuada na modalidade de Concorrência, exceto nos seguintes casos:

I –    dação em pagamento;

II –    doação para órgãos ou entes da administração pública do Brasil e do Paraguai;

III –  permuta por outro imóvel, destinado a atender às necessidades da ITAIPU, cuja instalação e localização justifiquem a sua escolha, com preços compatíveis com os valores de mercado, conforme avaliação prévia.

 
CAPÍTULO III
AQUISIÇÕES

Art. 13 - A contratação de serviços e obras e a aquisição de bens serão necessariamente precedidas de licitação, exceto nas condições e hipóteses previstas nesta Norma para casos de Aquisição Direta.

 
SEÇÃO I
LICITAÇÕES

Art. 14 - As aquisições serão realizadas mediante um dos seguintes regimes:

I – preço global;

II – preço unitário.

Art. 15 - São modalidades de licitação:

 
I – concorrência;

II – tomada de preços;

III – coleta de preços;

IV – leilão;

V – pregão; e

VI – concurso.

 
Art. 16 - As licitações são classificadas em:

I – nacional: quando for permitida somente a participação de pessoas físicas ou jurídicas brasileiras ou paraguaias, isoladas ou consorciadas;

II – binacional: quando for permitida somente a participação de pessoas físicas ou jurídicas brasileiras e paraguaias, isoladas ou consorciadas; e

III – internacional: quando for permitida a participação de pessoas físicas ou jurídicas brasileiras, paraguaias e/ou estrangeiras, isoladas ou consorciadas.

Parágrafo único. Os critérios para a seleção do mercado fornecedor serão definidos em Instrução de Procedimento específica.

 
Art. 17 - Os tipos de licitação são:

I - para aquisições:

a) de menor preço: quando o critério de seleção da Proposta mais vantajosa para ITAIPU estabeleça que seja vencedora a proponente que apresente a Proposta de menor preço, de acordo com o estabelecido no Instrumento Convocatório;

b) de técnica e preço: quando o critério de seleção da Proposta mais vantajosa para ITAIPU resulte da combinação de fatores técnicos e condições comerciais, de acordo com o estabelecido no Instrumento Convocatório; e

c) de melhor técnica: quando o critério de seleção da Proposta mais vantajosa para a ITAIPU estabeleça que seja vencedora a Proposta que obtiver a melhor classificação técnica, desde que os preços estejam dentro do limite estabelecido no Instrumento Convocatório.

II - para alienação de bens:

De maior proposta: pela qual se considera vencedor o proponente que apresente o maior valor pelo bem oferecido.

Parágrafo único. Os critérios para eleição da modalidade e tipo de licitação serão estabelecidos em Instrução de Procedimento específica, respeitando os limites aprovados pelo Conselho de Administração.

 
SEÇÃO II
AQUISIÇÃO DIRETA
DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Art. 18 - As aquisições, para as quais a licitação seja dispensável ou inexigível, serão efetuadas por Aquisição Direta, mediante prévio parecer jurídico favorável, conforme limites de competência estabelecidos pelo Conselho de Administração.

Art. 19 - É dispensável a licitação nos seguintes casos:

I – compras de pequeno valor: Assim consideradas aquelas cujo valor não exceder o limite estabelecido pelo Conselho de Administração na forma regulada na Instrução de Procedimento específica;

II – quando, realizada a Tomada de Preços, a Concorrência, o Pregão ou, pela segunda vez, a Coleta de Preços, não se apresentar nenhuma proponente e a licitação não puder ser repetida sem prejuízo para ITAIPU, mantidas, neste caso, as condições pré-estabelecidas;

III - quando caracterizadas a emergência e a urgência, decorrentes de fatos imprevisíveis e não houver tempo para realizar uma Licitação e que:
 
a) possa ocasionar graves prejuízos para as atividades de geração e transmissão de energia da ITAIPU; ou

b) coloque em risco pessoas, bens ou instalações; ou

c) comprometa as condições de segurança e higiene.

IV – quando se tratar da contratação para a ampliação e/ou adaptação de instalações permanentes existentes, que exijam, por motivos técnicos, uma operação integrada;

V – quando se tratar de locação ou aquisição de imóveis destinados ao serviço da ITAIPU, cuja necessidade de instalação ou localização justifique a sua escolha, estando seu preço compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;

 
VI – em casos de guerra, graves perturbações da ordem ou calamidade;

VII – na contratação de associação de apoio a pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e de reconhecida idoneidade, para fornecimento de bens ou a prestação de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o de mercado;

VIII – para a contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em decorrência de rescisão contratual, desde que respeitada a ordem de classificação da licitação correspondente, mantidos, preferencialmente, os preços e demais condições do instrumento contratual rescindido;

IX – quando as propostas apresentem preços incompatíveis com os praticados no mercado e caso solicitadas novas propostas, persista a situação, será admitida a aquisição direta dos bens, obras e serviços, por valor não superior aos preços de mercado.
 

Art. 20 - É inexigível a licitação quando houver comprovada inviabilidade de competição, em especial nos seguintes casos:

I – quando os bens a serem adquiridos forem de propriedade de quem tenha a patente de invenção ou exclusividade de representação;

II – quando se tratar de serviços técnicos especializados, prestados por profissionais ou empresas de notória especialização;

III – quando se tratar de equipamentos, peças de reposição e/ou serviços para instalações, destinadas à produção de energia elétrica, que se devam adquirir dos mesmos fabricantes ou fornecedores exclusivos.

 
Art. 21 – Os procedimentos para a Aquisição Direta serão regulamentados por meio da Instrução de Procedimento específica.
 
SEÇÃO III
CADASTRO

Art. 22 - A ITAIPU manterá atualizado um cadastro de todas as pessoas físicas ou jurídicas, segundo a natureza da relação jurídica com a ITAIPU, regulamentado na Instrução de Procedimento específica.

 
SEÇÃO IV
PROCESSO DE LICITAÇÃO

Art. 23 - As etapas da Licitação respeitarão a seguinte ordem:

I – elaboração do instrumento convocatório (Carta-Convite, Edital, Caderno de Bases e Condições);

II – divulgação do edital de licitação ou envio de Carta-Convite;

III – recepção da proposta e da documentação de habilitação, quando exigível;

IV – análise das propostas e apresentação de lances verbais ou eletrônicos, quando for o caso;

V - classificação ou desclassificação das propostas;

VI – habilitação ou inabilitação dos proponentes;

VII - declaração do licitante vencedor e Adjudicação;

VIII – homologação.

Parágrafo único. Nos casos devidamente justificados, poderá ser realizada, primeiramente, a habilitação dos proponentes e, posteriormente, a abertura e classificação das propostas, conforme Instrução de Procedimento.

Art. 24 – As formas e condições dos processos de licitação serão regulamentadas por meio da Instrução de Procedimento específica.
 
Art. 25 - A divulgação das licitações será efetuada por meio de editais, publicados em periódicos e meios eletrônicos disponíveis, bem como outros meios adicionais de divulgação, que serão regulamentados por meio da Instrução de Procedimento específica.

Art. 26 - As sessões públicas das licitações serão realizadas de modo presencial ou por meio eletrônico, das quais se registrarão atas.

 
Art. 27 - A ITAIPU reserva-se o direito de revogar ou anular, motivadamente, em todo ou em parte, suas licitações, em qualquer etapa do processo.

Art. 28 - Aprovada a contratação pela autoridade competente, a ITAIPU poderá emitir Carta de Intenção, firmada conjuntamente pelos Diretores Gerais, que formalize o compromisso das partes, até a assinatura do Instrumento Contratual, conforme regulamentado na Instrução de Procedimento específica.

 
SEÇÃO V
ANÁLISE DAS PROPOSTAS E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

Art. 29 - As propostas e a documentação de habilitação serão analisadas observando o seguinte:

I – verificação das propostas e sua conformidade com o estabelecido no instrumento convocatório e a compatibilidade com os preços de mercado, para sua classificação ou desclassificação;

II – verificação da documentação de habilitação e sua conformidade com o estabelecido no instrumento convocatório, para habilitação ou inabilitação dos licitantes.

Parágrafo único. Os procedimentos e os respectivos prazos serão regulamentados em Instrução de Procedimento específica.

Art. 30 - A ITAIPU poderá, em qualquer fase do processo licitatório, promover diligências para esclarecer ou complementar informações ou para sanar falhas formais da documentação.

 
Art. 31 - A Comissão de Licitação e Negociação decidirá, nas licitações processadas nas modalidades Concorrência e Tomada de Preços, sobre o julgamento e classificação das propostas e sobre a habilitação dos licitantes e declarará o vencedor da licitação.

§ 1º A autoridade competente da ITAIPU homologará o resultado da licitação, autorizando com isto a convocação do licitante adjudicatário para assinatura do instrumento contratual.

§ 2º A Diretoria Executiva poderá, em qualquer momento e a seu exclusivo critério, avocar, parcial ou totalmente, a decisão sobre qualquer etapa da licitação. Neste caso, a Comissão funcionará como órgão de análise e recomendação, admitindo-se pedido de reconsideração à Diretoria Executiva contra sua decisão.

Art. 32 - A Comissão de Licitação e Negociação poderá ser permanente ou específica, devendo ser constituída pela Diretoria Executiva.

§ 1º A Comissão contará com igual número de membros de cada nacionalidade, devendo ser composta, obrigatoriamente, por representantes das Diretorias Financeira, Jurídica e solicitante.

§ 2º A Comissão contará com membros titulares e respectivos suplentes, sendo obrigatória a renovação de seus integrantes.

§ 3º A Comissão poderá solicitar o trabalho de profissionais de reconhecida capacidade técnica como apoio a suas atividades.

§ 4º O disposto neste artigo será regulamentado em Instrução de Procedimento específica.

Art. 33 - A análise das propostas e da documentação de habilitação, na modalidade Pregão, será realizada pelo pregoeiro, acompanhado de uma equipe de apoio, cujas atribuições estão definidas na Instrução de Procedimento específica.

 
SEÇÃO VI
RECURSOS

Art. 34 - Poderão ser interpostos recursos contra:

a) a classificação ou desclassificação das propostas; habilitação ou inabilitação do licitante, e declaração do vencedor da licitação;

b) a revogação ou anulação da licitação;

c) o indeferimento do pedido de inscrição ou alteração cadastral;

d) a aplicação de penalidades cadastrais e contratuais.

§ 1º O recurso administrativo previsto na alínea “a” deste artigo terá efeito suspensivo, devendo-se dar conhecimento aos demais licitantes, os quais poderão apresentar contrarrazões. A autoridade competente poderá atribuir eficácia suspensiva aos demais recursos.

§ 2º Os prazos, as formas, os locais e as autoridades competentes para decidir sobre os recursos serão regulamentados em Instrução de Procedimento específica.

§ 3º A procedência do recurso poderá implicar na modificação ou anulação das decisões anteriores, sem prejuízo daqueles atos que não tenham sido afetados pelo recurso.

§ 4º Desde que previsto no instrumento convocatório, o recurso referido na alínea “a” deste artigo poderá ser interposto numa única oportunidade, contra a classificação ou desclassificação das propostas, a habilitação ou a inabilitação de licitante, bem como contra a declaração do vencedor da licitação.

 
CAPÍTULO IV
INSTRUMENTOS JURÍDICOS

SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 35 - São instrumentos jurídicos utilizados pela ITAIPU: Instrumentos Contratuais e Convênios.

§ 1º São modalidades de Instrumentos Contratuais: Contrato; Autorização de Serviços (AS); Ordem de Compras (OC); Ordem de Importação (OI); Ordem de Importação de Serviços (OISE); Ata de Registro de Preços; Apólice de Seguro; entre outros.

§ 2º São modalidades de Convênios: Convênio; Termo de Compromisso; Acordo de Cooperação; entre outros.

§ 3º Outros instrumentos jurídicos específicos serão aprovados pela Diretoria Executiva.

Art. 36 - Os instrumentos jurídicos previstos nesta Norma regulam-se por suas cláusulas, condições e legislações aplicáveis, devendo estabelecer com clareza e precisão a forma de execução, direitos, obrigações e responsabilidades das partes.

Art. 37 - É vedada a formalização de qualquer instrumento jurídico com prazo de vigência indeterminado.

 
SEÇÃO II
DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

Art. 38 - Serão formalizados por meio de Instrumentos Contratuais os termos e condições do fornecimento de bens, da prestação de serviços e da execução de obras, da alienação, da locação e das outras formas de destinação de uso de bens.

Parágrafo único. Disposições complementares sobre Instrumentos Contratuais serão regulamentadas em Instrução de Procedimento específica.

Art. 39 - São instrumentos contratuais simplificados a Ordem de Compras (OC), a Autorização de Serviços (AS), a Ordem de Importação (OI) e a Ordem de Importação de Serviços (OISE).

Parágrafo único. A utilização dos instrumentos contratuais simplificados será definida com base nas características da contratação, conforme estabelecido em Instrução de Procedimento específica.

Art. 40 - São cláusulas essenciais em todo instrumento contratual, as que estabeleçam:

I – o objeto e seus elementos característicos;

II – o regime de execução ou a forma de fornecimento;

III – o preço com a respectiva base econômica e as condições de pagamento;

IV – a vigência e seu termo inicial;

V - os casos de rescisão e seus efeitos;

VI - as responsabilidades das partes;

VII – disciplina para subcontratações de parte de uma obra, serviço ou fornecimento;

VIII - as penalidades aplicáveis à contratada;

IX - a obrigação da contratada de manter, durante a execução do instrumento contratual, todas as condições de habilitação exigidas na licitação, compatíveis com as obrigações por ela assumidas;

X – a forma de designação de representantes das partes para a gestão da execução do instrumento contratual;

XI - cláusula pela qual a Contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais originais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial do instrumento contratual, desde que previsto no Instrumento Convocatório;

XII - o foro para dirimir eventuais conflitos derivados do instrumento contratual.

Parágrafo único. Outras cláusulas serão regulamentadas em Instrução de Procedimento específica.

Art. 41 - A ITAIPU fiscalizará a execução do instrumento contratual, de modo a assegurar que os bens, obras ou serviços fornecidos correspondam fielmente ao pactuado. Tal fiscalização não implicará na redução ou supressão das responsabilidades da Contratada.

Art. 42 - A apresentação de garantias nas contratações de bens, obras e serviços serão regulamentadas em Instrução de Procedimento específica.

Art. 43 - Sem prejuízo de outras garantias legais ou contratuais, a contratada reparará, corrigirá, removerá, reconstruirá ou substituirá, sem ônus para a ITAIPU, no todo ou em parte, o objeto do instrumento contratual em que se constatarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados, até o recebimento final do objeto contratado.

Parágrafo único. Se a Contratada não cumprir a obrigação de que trata este artigo no prazo estabelecido, uma vez notificada por escrito, a ITAIPU poderá autorizar terceiros a executá-la, cobrando da Contratada os ônus correspondentes.

Art. 44 - A Contratada será responsável pelos danos que causar à ITAIPU ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, não se eximindo dessa responsabilidade, ainda que a execução do instrumento contratual seja fiscalizada pela ITAIPU.

Art. 45 - Os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, sociais e as despesas comerciais resultantes da execução do instrumento contratual serão de inteira responsabilidade da Contratada.

Art. 46 - Toda alteração contratual, devidamente justificada, deverá ser realizada mediante Aditamento, devendo conter cláusula de quitação outorgada pela Contratada do período transcorrido do instrumento contratual e aprovada pela autoridade competente.

Parágrafo único. Qualquer alteração contratual que importe em modificação do: - objeto inicial; - condições fundamentais; - valor;  ouprazo, que exceda os limites fixados em Instrução de Procedimento específica, implicará em nova contratação.

Art. 47 - A alteração do valor do instrumento contratual, por razões devidamente justificadas, observará o limite de até 25% (vinte e cinco por cento) do seu valor inicial, em conformidade com o regulamentado em Instrução de Procedimento específica.

Parágrafo único. A Contratada é obrigada a manter as mesmas condições e os preços nas alterações realizadas dentro do limite previsto neste artigo, exceto quando não for possível fracionar o objeto.

Art. 48 - Os prazos de início, de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação ou redução, mantidas as demais cláusulas do instrumento contratual, desde que ocorra algum dos seguintes motivos:

I – alteração do projeto ou das especificações técnicas feita pela ITAIPU;

II – superveniência de fato excepcional ou imprevisível que altere substancialmente as condições de execução do instrumento contratual;

III – interrupção da execução do instrumento contratual ou diminuição do ritmo de trabalho por ordem e interesse da ITAIPU;

IV – aumento ou redução das quantidades inicialmente previstas no instrumento contratual;

V – impedimento de execução do instrumento contratual por ato ou fato não imputável à Contratada, reconhecido pela ITAIPU;

VI – omissão ou atraso de providências imputável à ITAIPU, de que resulte diretamente impedimento ou retardamento na execução do instrumento contratual.

Art. 49 - Os instrumentos contratuais poderão ser rescindidos unilateralmente nos seguintes casos:

I – descumprimento de cláusula contratual;

II – atraso injustificado na execução da obra, serviço ou fornecimento dos bens;

III – paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e sem prévia comunicação à ITAIPU;

IV – subcontratação, cessão ou transferência, total ou parcial, do objeto contratado e a associação da Contratada com terceiros para a execução do objeto, quando realizadas em desacordo com as previsões do instrumento contratual;
V – reiteração de falhas na execução do instrumento contratual;

VI – quando a Contratada entre em processo de falência, de insolvência civil, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial;

VII – extinção da pessoa jurídica ou falecimento do contratado;

VIII – alteração social, fusão, separação, incorporação ou modificação da finalidade ou da estrutura da pessoa jurídica, que prejudique a execução do instrumento contratual;

IX – suspensão da execução do instrumento contratual, por ordem escrita da ITAIPU, por prazo superior a 60 (sessenta) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra;

X – ocorrência comprovada de caso fortuito ou de força maior, que impeça a execução do instrumento contratual;

XI – descumprimento por parte da Contratada de suas obrigações quanto ao pagamento de tributos, de obrigações trabalhistas e de seguridade social.

Parágrafo único. A ITAIPU poderá, no caso de concordata, recuperação judicial ou extrajudicial da Contratada, manter o instrumento contratual, podendo assumir, mediante negociação, o controle de determinadas atividades de serviços essenciais.

Art. 50 - A rescisão do instrumento contratual poderá ser administrativa ou judicial.

Art. 51 – A ITAIPU aplicará as seguintes penalidades, que poderão ser cumulativas, respeitados os princípios de ampla defesa e contraditório:

a) advertência por escrito;
b) multa;
c) rescisão contratual;
d) execução da garantia; e
e) suspensão da participação em licitações e de contratar com a ITAIPU.

Parágrafo único. As penalidades serão aplicadas conforme definido em Instrução de Procedimento específica.

SEÇÃO III
DOS CONVENIOS

Art. 52- Os Convênios  poderão ser celebrados com entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos para desenvolvimento de programas, projetos e ações de interesse comum nos temas relacionados com a energia, cultura, educação, meio ambiente, segurança pública, saúde, tecnologia, desenvolvimento organizacional, entre outros vinculados aos objetivos estratégicos da ITAIPU.

§ 1º Excepcionalmente, poderão ser celebrados convênios com entidades privadas com fins lucrativos, mediante prévia aprovação do Conselho de Administração ou da Diretoria Executiva da ITAIPU, conforme os limites de competência da entidade, e sempre que sejam cumpridos os seguintes requisitos:

a) interesse da ITAIPU e compatibilidade com sua missão;
b) que o objeto do convênio não vise lucro.

§ 2º Os convênios deverão ser precedidos de uma seleção, conforme procedimentos disciplinados nas normas específicas da ITAIPU.

Art. 53 - São cláusulas necessárias em todo convênio as que estabeleçam:

I – o objeto;

II – a forma de execução;

III - os recursos financeiros das partes;

IV - a obrigatoriedade da prestação de contas;

V - a vigência e sua respectiva data de início;

VI - os casos de rescisão e seus efeitos;

VII - as responsabilidades das partes;

VIII - a designação de gestores das partes para a execução do convênio;

IX – os critérios para alteração do convênio;

X – o foro para dirimir eventuais conflitos derivados do convênio.

Parágrafo único. Outras cláusulas específicas e os requisitos do plano de trabalho serão regulamentados em Instrução de Procedimento específica.

CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 54 - Os limites de valores e de competência para implementação dos procedimentos previstos nesta Norma serão definidos pelo Conselho de Administração.

Art. 55 - Os casos não previstos nesta Norma deverão ser submetidos pela Diretoria Executiva ao Conselho de Administração.

Art. 56 – As definições dos termos utilizados nesta Norma constam do Glossário - Anexo Único, que para todos os efeitos, integra o presente documento.

 
ANEXO ÚNICO – GLOSSÁRIO PORTUGUÊS

DEFINIÇÔES

Para os fins da Norma Geral de Licitações (NGL), Instruções de Procedimento (IP) e Instruções de Serviço (IS) consideram-se:

ACORDO DE COOPERAÇÃO: Tipo de convênio de caráter técnico-científico pelo qual se estabelecem obrigações entre as partes, sem transferência de recursos financeiros.

ADITIVO CONTRATUAL: Instrumento jurídico utilizado para formalizar as modificações nos instrumentos contratuais.

ALIENAÇÃO: Toda transferência de domínio de bens da ITAIPU a terceiros.

APÓLICE DE SEGURO: Instrumento jurídico formal que estabelece a contratação de seguros, incluindo as normas do relacionamento entre o segurado e a companhia seguradora.

APROVAÇÃO ELETRÔNICA: Mecanismo de aprovação de documentos por meio eletrônico.

ÁREA GESTORA: Unidade organizacional da ITAIPU responsável pela gestão do instrumento jurídico.

ÁREA SOLICITANTE: Unidade da estrutura organizacional da ITAIPU, demandante do objeto em um instrumento jurídico.

AS - AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇO: Instrumento contratual simplificado utilizado para aquisição de serviços que poderão estar acompanhados de materiais e equipamentos que sejam essenciais à execução dos serviços contratados, desde que não estabeleçam relações obrigacionais complexas.

ASSINATURA ELETRÔNICA: Mecanismo eletrônico para identificar um signatário por meio do registro de acesso e aprovação.

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: É um instrumento contratual onde se registram os preços, fornecedores e condições a serem praticadas.

EDITAL: Comunicado da ITAIPU publicado na imprensa escrita e/ou eletrônica, para divulgação de suas licitações.

BASE ECONÔMICA: Data indicada na Proposta Comercial.

CADASTRO COMPLETO: Registro de pessoas físicas ou jurídicas que contém os documentos comprobatórios da capacidade jurídica, regularidade fiscal, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira e que permite participar de licitações em todas as modalidades desde que cumpram as demais condições da licitação.

CADASTRO SIMPLIFICADO: Registro de pessoas físicas ou jurídicas que contém somente a documentação relativa à sua capacidade jurídica, regularidade fiscal e qualificação técnica, e que permite a participação em licitação nas modalidades de Coleta de Preços e Pregão com valor equivalente ao de Coleta de Preços e ainda nos Convênios e Aquisições Diretas.

CADERNO DE BASES E CONDIÇÕES: Documento integrante do instrumento convocatório pelo qual a ITAIPU fixa as bases e condições para a elaboração e apresentação das propostas em licitações

CARTA-CONVITE: Instrumento Convocatório das licitações realizadas pela ITAIPU, que contém as informações, condições e instruções necessárias para a preparação das propostas aplicadas à modalidade de Coleta de Preços.

CARTA DE INTENÇÃO: Documento assinado pelos Diretores Gerais, emitido, em situações excepcionais, após a adjudicação do objeto da licitação ou homologação da aquisição direta, pela autoridade competente, para prosseguir com os procedimentos internos até a assinatura do Instrumento Contratual.

CCM – CLASSE COMERCIAL DE MATERIAL: Classificação numérica ou alfanumérica utilizada pelo Cadastro de Fornecedores da ITAIPU para codificar, individualmente ou em grupos, materiais correlacionando-as com o tipo de fornecimento dos cadastrados.

CCS - CLASSE COMERCIAL DE SERVIÇO: Classificação numérica ou alfanumérica  utilizada pelo Cadastro de Fornecedores da ITAIPU para codificar, individualmente ou em grupos, serviços correlacionando-as com o tipo de fornecimento dos cadastrados.

CLASSE COMERCIAL DE MATERIAL (CCM): Classificação numérica ou alfanumérica utilizada pelo Cadastro de Fornecedores da ITAIPU para codificar, individualmente ou em grupos, materiais correlacionando-as com o tipo de fornecimento dos cadastrados.

CLASSE COMERCIAL DE SERVIÇO (CCS): Classificação numérica ou alfanumérica utilizada pelo Cadastro de Fornecedores da ITAIPU para codificar, individualmente ou em grupos, serviços correlacionando-as com o tipo de fornecimento dos cadastrados.

CEF - CONDIÇÕES ECONÔMICO-FINANCEIRAS: Documento que estabelece os critérios para fixação de preços e sua data-base econômica, condições de pagamento e de reajuste de preços, garantias financeiras, das penalidades e do valor das multas aplicadas.

COMITE GESTOR BINACIONAL: Grupo integrado paritariamente por empregados de ambas as margens, constituído pela Diretoria Executiva, quando for o caso, para realizar a gestão de um Convênio.

CESSÃO DE USO: Cessão temporária a terceiros, onerosa ou gratuita, de uso de um bem ou direito próprio.

COLETA DE PREÇOS: Modalidade de licitação efetuada mediante convite direto a fornecedores cadastrados no ramo pertinente ao objeto da licitação.

COMISSÃO DE AVALIAÇÃO: Aquela constituída com a finalidade de efetuar a avaliação prévia dos bens da Entidade, para fins de Alienação ou Locação.

COMISSÃO DE LICITAÇÃO E NEGOCIAÇÃO: Aquela constituída para o fim específico de julgar as Concorrências e Tomadas de Preços e participar nos processos de Aquisição Direta com valores equivalentes às citadas modalidades.

CONCORRÊNCIA: Modalidade de licitação divulgada mediante a publicação de edital, na qual se admite a participação de qualquer interessado que reúna os requisitos de qualificação exigidos no Caderno de Bases e Condições.

CONCURSO: Modalidade de licitação divulgada mediante a publicação de edital, na qual se admite a participação de qualquer interessado para a eleição de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios estabelecidos no instrumento convocatório.

CONDIÇÕES ECONÔMICO-FINANCEIRAS (CEF): documento que estabelece os critérios para fixação de preços e sua data-base econômica, condições de pagamento e de reajuste de preços, garantias financeiras, das penalidades e do valor das multas aplicadas.

CONTRATADA: Pessoa física ou jurídica signatária de Instrumento Contratual com a ITAIPU.

CONTRATO: Instrumento jurídico formal firmado entre a ITAIPU e pessoa física ou jurídica, para estabelecer direitos e obrigações complexas, conforme orientação da Área Jurídica ou quando o seu valor ultrapasse o limite estabelecido pelo Conselho de Administração para a Tomada de Preços.

CONTRATO DE ADESÃO: Instrumento jurídico formal pelo qual uma das partes fornece a outra, bens ou serviços, com a aceitação de determinadas condições, estabelecidas por apenas uma delas, de acordo com a natureza do fornecimento.

CONTRATO DE LOCAÇÃO: Instrumento jurídico formal pelo qual uma das partes (locador) se obriga a conceder o uso e gozo de um bem à outra (locatária), obrigando-se este a pagar um preço em dinheiro à título de contrapartida.

CONVÊNIO: Instrumento jurídico assinado entre a ITAIPU e pessoa jurídica que tem por objeto a execução de programas, projetos ou ações sem fins lucrativos, de interesse recíproco das partes, em regime de mutua cooperação, com ou sem transferência de recursos financeiros. Compreende, entre outros, os seguintes instrumentos jurídicos: Convênios; Termos de Compromisso; Acordos de Cooperação e Protocolos de Intenções.

DMS - DOCUMENT MANEGAMENT SYSTEM: Sistema de gerenciamento de documentos. É utilizado para a classificação e armazenamento de anexos eletrônicos no sistema.

DOCUMENT MANAGMENT SYSTEM (DMS): Sistema de gerenciamento de documentos. É utilizado para a classificação e armazenamento de anexos eletrônicos no sistema.

EQUIPE DE APOIO AO PREGOIERO: Grupo de empregados especialmente designados, responsáveis pelos trabalhos de apoio ao pregoeiro.

ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA: Conjunto de informações técnicas, contendo descrição detalhada das características dos bens, obras ou serviços a serem contratados pela ITAIPU.

FISCAL DE INSTRUMENTO CONTRATUAL: Profissional com conhecimentos específicos e perfil compatível com o objeto contratado, designado pelo Diretor da Área Gestora ou por quem ele delegar.

FORNECEDOR: Pessoa física ou jurídica que fornece bens e/ou materiais, presta serviços ou executa obras.

FORNECEDOR EVENTUAL: Fornecedor que estabelece relação de pagamento eventual com a ITAIPU, sem o respectivo pedido de compras.

GESTOR DE INSTRUMENTO CONTRATUAL: Empregado da ITAIPU que será o responsável pelo acompanhamento do fiel cumprimento das cláusulas e condições do instrumento contratual, designado formalmente.

GESTOR DA CONTRATADA OU DA CONVENIADA: Pessoa designada por escrito pela contratada ou pela conveniada como seu representante e responsável pela gestão do instrumento jurídico.

GRUPO DE COMPRADORES: Corresponde ao(s) órgão(s) de compras responsáveis pelo processamento da licitação ou aquisição direta.

GRUPO DE MERCADORIAS:    Corresponde às CCM e CCS.

HABILITAÇÃO DE PROPONENTE: Demonstração de capacidade jurídica, técnica, econômico-financeira e de regularidade fiscal, que qualifica a proponente nas licitações da ITAIPU.

HOMOLOGAÇÃO DE MARCAS: Processo de seleção de marcas para pré-cadastro de produtos que atendam às especificações técnicas estabelecidas pela ITAIPU, respeitando o disposto no artigo 4º e seu parágrafo 1º da Norma Geral de Licitação – NGL.

INSTRUÇÃO DE PROCEDIMENTO (IP): Documento que tem por finalidade regulamentar os procedimentos para o cumprimento desta Norma, aprovado pela Diretoria Executiva.

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO (IS): Documento que regulamenta de modo específico uma Instrução de Procedimento (IP).

INSTRUMENTO CONTRATUAL: Acordo de vontades, firmado entre a ITAIPU e a contratada, para criar obrigações e direitos recíprocos. Compreende, entre outros, os seguintes: Contrato, Ordem de Compra, Autorização de Serviço, Ordem de Importação e Ordem de Importação de Serviço, Registro de Preços e Apólice de Seguro.

INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO: Documento (Carta-Convite, Edital e Caderno de Bases e Condições) pelo qual se dá conhecimento da licitação e de suas bases e condições aos interessados.

INSTRUMENTO DE APOIO SOCIOAMBIENTAL OU DE PATROCÍNIO: Instrumento jurídico para a concessão de apoio pela ITAIPU em atividades de caráter socioambiental ou de patrocínio.

INSTRUMENTO JURÍDICO: Documento formal firmado entre a ITAIPU e pessoa física ou jurídica para estabelecer direitos e obrigações. São instrumentos jurídicos: - Contrato; - Autorização de Serviços (AS); - Ordem de Compras (OC); - Ordem de Importação (OI); - Ordem de Importação de Serviços (OISE); - Convênio; - Termo de Compromisso; - Protocolo de Intenções; - Termo de Apoio; - Acordo de Cooperação; e - Ata de Registro de Preços.

IP - INSTRUÇÃO DE PROCEDIMENTO: Documento que tem por finalidade regulamentar os procedimentos para o cumprimento de uma Norma.

IS - INSTRUÇÃO DE SERVIÇO: Documento que regulamenta de modo específico uma Instrução de Procedimento (IP).

LEILÃO: Modalidade de licitação para a venda de bens móveis que já não sejam úteis para a ITAIPU.

LOCAÇÃO: Cessão onerosa, concedida ou recebida, de bem móvel ou imóvel, com prazo determinado para sua restituição.

OBJETO: Descrição do bem a ser locado, adquirido ou alienado, obra ou serviço a ser contratado pela ITAIPU, bem como a finalidade estabelecida para os convênios.

OC - ORDEM DE COMPRA: Instrumento contratual simplificado utilizado para aquisição de bens, materiais e equipamentos que poderão estar acompanhados de serviços que façam parte das condições essenciais do fornecimento, desde que não estabeleçam relações obrigacionais complexas.

ORDEM DE COMPRA (OC): Instrumento contratual simplificado utilizado para aquisição de bens, materiais e equipamentos que poderão estar acompanhados de serviços que façam parte das condições essenciais do fornecimento, desde que não estabeleçam relações obrigacionais complexas.

OI - ORDEM DE IMPORTAÇÃO: Instrumento contratual simplificado para aquisição de bens e materiais importados.

ORDEM DE IMPORTAÇÃO (OI): Instrumento contratual simplificado para aquisição de bens e materiais importados.

OISE - ORDEM DE IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS: Instrumento contratual simplificado para a contratação de serviços em terceiros países.

ORDEM DE IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS (OISE): Instrumento contratual simplificado para a contratação de serviços em terceiros países.

OIF - ORDEM DE INICIO DE FORNECIMENTO: Documento vinculado e restrito a um instrumento contratual, emitido pela autoridade competente, ou pessoa a quem ela delegar, para autorizar o início da execução do objeto do instrumento contratual.

ORDEM DE INICIO DE FORNECIMENTO (OIF): Documento vinculado e restrito a um instrumento contratual, emitido pela autoridade competente, ou pessoa a quem ela delegar, para autorizar o início da execução do objeto do instrumento contratual.

OIS - ORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇOS: Documento vinculado e restrito a um instrumento contratual, emitido pela autoridade competente, ou pessoa a quem ela delegar, para autorizar o início da execução do objeto do instrumento contratual.

ORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇOS (OIS): Documento vinculado e restrito a um instrumento contratual, emitido pela autoridade competente, ou pessoa a quem ela delegar, para autorizar o início da execução do objeto do instrumento contratual.

ÓRGÃO DE COMPRA: Uma das unidades organizacionais subordinadas ao Departamento de Compras.

PLANO DE TRABALHO: Documento integrante do Convênio no qual se especifica o objeto a ser realizado, as metas a serem alcançadas, os respectivos prazos de execução, os aportes a ser desembolsados, o cronograma de desembolso financeiro, os critérios objetivos de avaliação, os indicadores de desempenho, quando for o caso, e qualquer outra informação relevante para o melhor cumprimento do Convênio.

PRAZO DE VIGÊNCIA: Período durante o qual vigora o instrumento jurídico, iniciando-se com a sua assinatura e terminando com a conclusão de todas as obrigações contratuais assumidas pelas partes.

PRAZO DE EXECUÇÃO: Período durante o qual são executadas todas as atividades necessárias ao fornecimento do objeto contratado.

PREÇO GLOBAL: Regime de contratação utilizado quando o objeto e o valor total puderem ser definidos com suficiente precisão.

PREÇO UNITÁRIO: Regime de contratação utilizado quando o objeto, por suas características, for passível de significativas alterações quantitativas no curso de sua execução.

PREGÃO: Modalidade de licitação para aquisição de bens, serviços e obras comuns, que permite aos licitantes, em sessão pública, reduzir o valor da proposta por meio de lances.

PREGOEIRO: Empregado designado pelos Diretores Financeiros, responsável por conduzir o Pregão.

PRESTACAO DE CONTAS: Obrigação da Conveniada de apresentar a ITAIPU, as contas parciais e finais de todos os gastos realizados na execução do Convênio.

PROJETO: Esforço temporário empreendido para alcançar um objetivo específico. Contem o conjunto de elementos e informações indispensáveis à integral definição qualitativa e quantitativa das características técnicas, administrativas, econômicas e financeiras.

PROTOCOLO DE INTENÇÕES: Instrumento jurídico de caráter protocolar em que as partes manifestam a vontade de executar, no futuro, um determinado projeto.

REGISTRO: Inscrição de pessoas físicas ou jurídicas que reúne dados básicos, utilizado nas hipóteses disciplinadas em Instruções de Serviços.

RecQ - REQUISIÇÃO DE COMPRAS: Documento interno eletrônico da ITAIPU, condicionado à existência de recursos orçamentários aprovados no Plano Operacional e no Orçamento Anual, pelo qual se solicita a aquisição de bens e a contratação de obras, serviços, locações, alterações contratuais que envolvem incremento de recursos e celebração de convênios.

REQUISIÇÃO DE COMPRAS (ReqC): Documento interno eletrônico da ITAIPU, condicionado à existência de recursos orçamentários aprovados no Plano Operacional e no Orçamento Anual, pelo qual se solicita a aquisição de bens e a contratação de obras, serviços, locações, alterações contratuais que envolvem incremento de recursos e celebração de convênios.

RELATORIO DE CONCLUSAO SATISFATORIA: Instrumento administrativo bilateral firmado pelos Gestores de ambas as partes, para formalizar a conclusão de Convênio, precedido de um Parecer Técnico Conclusivo aprovado pelo Diretor da Área Gestora sobre as atividades realizadas e o cumprimento das metas pactuadas, assim como a aprovação da Prestação de Contas Final.

SAP ERP: Sistema informatizado integrado de gestão empresarial ERP (Enterprise Resource Planning), adotado por ITAIPU para a integração e gestão dos seus processos financeiros.

SERVIÇOS DE NATUREZA CONTINUADA: Aqueles que por necessidades essenciais da ITAIPU não devam ser interrompidos.

SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS: Conjunto de procedimentos realizado para o registro formal de preços relativos a serviços e bens para futuras contratações.

SISTEMA INFORMATIZADO: Conjunto de componentes inter-relacionados para coletar, recuperar, processar, armazenar e distribuir informações com a finalidade de facilitar o planejamento, o controle, a coordenação, a análise e o processo decisório em organizações.

TERMO DE COMPROMISSO DE AUXÍLIO EVENTUAL: Termo firmado com entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos para formalizar contribuição financeira da ITAIPU para atendimento de situação excepcional, de caráter único e eventual, para a realização das ações de caráter ambiental, sócioassistencial, educativo e cultural que estejam compreendidas no âmbito das diretrizes de Responsabilidade Socioambiental da ITAIPU, observando o limite de gastos definidos.

TERMO DE COMPROMISSO: Tipo de convênio para implementação de ações de interesse da ITAIPU, caracterizadas exclusivamente por seu aporte financeiro.

TOMADA DE PREÇOS: Modalidade de licitação divulgada mediante publicação de edital, na qual se admite a participação de interessado cadastrado ou que se cadastre antes da entrega das propostas, conforme estabelecido no Caderno de Bases e Condições.

TERMO DE ENCERRAMENTO: Instrumento jurídico emitido para o encerramento formal dos Convênios no caso de: rescisão antecipada; modificação do Plano de Trabalho por relatório dos Gestores; ou, diante da existência de devolução de saldo.

TERMO DE PATROCÍNIO: Instrumento jurídico celebrado para formalizar patrocínio institucional eventual, caracterizado pela contribuição financeira da ITAIPU para realização de ações artísticas, comunitárias, culturais, desportivas, educativas, recreativa, religiosas, socioambientais e outras atividades que estabeleçam uma associação positiva com a marca e a imagem institucional da ITAIPU dos programas, projetos, políticas e ações de seu interesse.

VALOR INICIAL ATUALIZADO: Valor inicialmente acordado, acrescido, se for o caso, de reajuste calculado com base nos critérios contratualmente definidos.

WORK STATEMENT: Documento elaborado pela contratada e aprovado pela ITAIPU que estabelece o detalhamento e a forma de execução das Especificações Técnicas do Contrato.

WORKFLOW: Sequência de eventos/ações automáticas de um processo em sistemas informatizados.

WORKPLACE: Correio eletrônico interno a um sistema informatizado